1. Escopo

BetCoinFox atua como serviço informativo sobre transmissões de cassino e ofertas parceiras. Estes termos específicos aplicam-se às pessoas usuárias localizadas em Brasil.

2. Base legal

Em Brasil vigora Lei 13.756/2018, Lei 14.790/2023 e portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sob a supervisão de Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) (site oficial).

3. Links de afiliação e obrigações locais

Somente indicamos operadores que buscam autorização federal ou atuam em cooperação com loterias estaduais. Verifique o número de autorização, as regras de tributação (IR e CSLL) e a política de saques em reais.

4. Idade mínima e proteção ao jogador

A participação em apostas de quota fixa e jogos online é restrita a maiores de 18 anos com cadastro validado no CPF e procedimentos de KYC.

Central de Valorização da Vida 188, serviços estaduais de CAPS AD e jogoresponsavel.gov.br.

5. Publicidade e comunicações

Seguimos a Portaria MF nº 1.330/2023 e as normas do CONAR: mensagens com alerta «Jogue com responsabilidade», sem promessas de rendimento e sem direcionamento a menores.

6. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por instabilidades de plataforma, mudanças regulamentares, retenções fiscais ou bloqueios de conta determinados pelo operador ou pelo Banco Central.

7. Resolução de disputas e lei aplicável

Os conflitos são regidos pela legislação brasileira. Registre reclamações no SAC do operador, na plataforma consumidor.gov.br e, se necessário, acione a SENACON ou o Poder Judiciário.

8. Disposições adicionais

• O operador pode exigir comprovação de residência e situação fiscal conforme a Receita Federal.

9. Contato

Envie questões jurídicas para legal@betcoinfox.com. Podemos solicitar comprovante de residência para aplicar a jurisdição correta.